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Lei do motorista: entenda o que muda na jornada de trabalho

A lei 13.103, conhecida como a lei do motorista, entrou em vigor no segundo semestre de 2015 como resultado de amplas manifestações dos trabalhadores dessa categoria que exigiam melhores condições de trabalho.

Ela estabelece novas normas para regulamentar a rotina de trabalho dos motoristas profissionais no transporte nacional de cargas e passageiros e alterou dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e revogou aspectos da Lei similar de número 12.619/12.

Diversos temas que até então não tinham regulamentação, como jornada diária e descanso, passaram a ser resguardados pela lei federal, por isso, no post de hoje vamos falar tudo o que as empresas precisam saber a respeito da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Acompanhe!

Qual é a duração da jornada de trabalho?

Com a edição da lei do motorista, a jornada de trabalho diária passou a ser de oito horas, admitindo-se a realização de até duas horas extraordinárias. Se houver regulamentação por meio de convenção ou acordo coletivo, o limite se estende para até 4 horas extras por dia, chegando ao total de 12 horas.

Não serão considerados jornada de trabalho os intervalos usados para refeição. Esses devem contabilizar no mínimo uma hora e podem coincidir com o tempo em que ocorrer a parada obrigatória.

O tempo em que o motorista aguarda carga e descarga das mercadorias do veículo e o período demandado para fiscalização é considerado tempo de espera, mas jamais poderá prejudicar o direito de receber a remuneração diária correspondente ao salário-base.

Sobre o tempo de direção, é vedado ao condutor permanecer em trânsito por mais de cinco horas e meia ininterruptas. O descanso de 30 minutos a cada seis horas é obrigatório na condução do veículo de transporte de carga e o seu fracionamento pode ser facultativo desde que não ultrapasse esse limite de cinco horas e meia continuadas.

Como deve ser feito o controle da jornada de trabalho?

Antes da lei do motorista, a maioria das empresas não controlava o tempo que seus funcionários ficavam dirigindo, pois a regra era que o empregado fosse registrado como trabalhador externo, o que é incompatível com o controle de jornada e pagamento de horas extras.

No entanto, a lei do motorista agora exige que os empregadores implantem soluções para que os trabalhadores anotem a sua jornada de trabalho, seja por meio de um diário de bordo, uma papeleta ou um sistema eletrônico instalado nos veículos.

Um software do tipo TMS (Transportation Management System) pode solucionar esse problema. Isso porque eles são equipados com rastreadores e sistemas que permitem roteirizar o transporte de cargas para otimizar essa etapa logística.

Dessa forma, é possível acompanhar a rota escolhida, definir horários e locais de paradas, receber alertas sobre possíveis riscos na operação relacionados às estradas e ocorrências em tempo real (prevê possíveis problemas que possam ocorrer nas partes mecânica e elétrica do veículo) e registrar a jornada trabalhada pelos motoristas durante a distribuição de bens.

Além de controlar toda a operação de transporte, ele ainda funciona de forma integrada com outros sistemas de gestão, como o ERP (Enterprise Resource Planning), facilitando outras etapas relacionadas à logística, como a emissão de CT-e, NFS-e e a apuração financeira da atividade.

A lei do motorista prevê pausa para descanso?

Como dissemos, o descanso previsto deve ser garantido ao motorista, ficando dessa forma, estabelecido de acordo com os critérios abaixo:

  • descanso de 30 minutos a cada quatro horas na condução de veículo rodoviário de passageiros;
  • descanso de 30 minutos a cada cinco horas e meia na condução de veículo de transporte de carga;
  • dentro do período de 24 horas, o trabalhador tem direito a 11 horas de descanso, sendo que pelo menos 8 devem ser ininterruptas e as outras três podem ser fracionadas;
  • após uma viagem de longa distância — que costuma durar mais de sete dias —, o caminhoneiro tem direito a 24 horas de descanso.

A exceção das pausas citadas acima fica por conta do § 2º do artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que, em situações excepcionais, o motorista pode passar mais tempo dirigindo até chegar em um lugar que ofereça segurança tanto para o trabalhador quanto para a carga, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.

Caso haja dois motoristas, o descanso pode ser feito com o veículo em movimento, mas ainda é obrigatório o repouso de, no mínimo, seis horas consecutivas em alojamento externo.

O tempo de espera será considerado como hora extraordinária?

O tempo que o motorista precisa ficar aguardando a carga ou a descarga do veículo ou fiscalização da mercadoria não é considerado como jornada de trabalho ou hora extra. Entretanto, essa hora à disposição deve ser remunerada no valor de 30% da hora normal de labor.

Se, por ventura, a espera for superior a 2 horas ininterruptas e o motorista precisar ficar junto ao veículo, tal período pode ser considerado como repouso — caso o local ofereça as condições adequadas para tanto.

A empresa poderá fazer exames toxicológicos?

Sim. Com a nova lei do motorista, os condutores com CNH nas modalidades C, D e E (caminhão, ônibus e carreta, respectivamente) são obrigados a realizar exames na admissão e na demissão de seus empregos, bem como para a renovação da carteira de habilitação.

Os empregados em regime CLT deverão, ainda, passar por exames com janela de detecção mínima de 90 dias e participar de programas de controle de uso de drogas e bebida alcoólica, que são obrigatórios e devem ser instituídos pelo próprio empregador.

Como funciona a cobrança de pedágio?

Segundo o Art.17 da lei do motorista, os veículos de carga que circularem vazios não devem arcar com as taxas de pedágio sobre os eixos que estiverem suspensos.

O caminhoneiro deve ter seguro de vida?

Em decorrência do alto risco que a atividade de motorista acarreta, a lei do motorista prevê que o trabalhador deve contar com seguro de vida que tenha cobertura de morte natural, por acidente e invalidez total ou parcial decorrente de acidente.

Além disso, também devem ser abrangidos o traslado e o auxílio para funeral no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Quais os impactos causados pela lei do motorista?

A lei do motorista é uma regulamentação exigida há tempos pelos trabalhadores e, claro, apresenta vantagens e desvantagens. Vamos falar abaixo sobre os impactos causados na visão de cada um dos envolvidos.

Impactos causados para as empresas

Em um primeiro momento, a lei do motorista representa apenas custos adicionais para as empresas. Esse impacto da logística na cadeia de valor acontece pois os empregadores precisam se preocupar com a anotação de jornada de trabalho. Se esse controle não for bem-feito, pode onerar o fluxo de caixa sem que hajam resultados efetivos para o negócio.

Além disso, vai acarretar na diminuição do tempo de direção dos motoristas, ou seja, na quantidade de horas que permanecerão em trânsito e consequentemente no próprio custo dessa permanência, com lanches, refeições e descanso.

Apesar de muitos se assustarem com essas e outras mudanças, a produtividade dos motoristas pode aumentar, já que descansados, eles terão a oportunidade de realizar o trabalho de forma eficiente sem ocorrências que também poderiam onerar o fluxo de caixa da empresa em acidentes, por exemplo.

Além disso, como diz o ditado popular: o combinado não sai caro. Antes, por exemplo, o empresário achava que estava economizando ao não precisar pagar horas extras.

Porém, ao demitir um funcionário, essa ocorrência quase sempre se transformava em um longo e custoso passivo trabalhista, em que o motorista teria boas chances de ganhar o processo.

No final das contas, o empregador tinha um gasto acumulado em longo prazo e ainda precisava realizar o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Impactos causados para o consumidor

Para o consumidor, o prejuízo fica em dois pontos principais, consequência de maior tempo em trânsito e do aumento dos encargos sobre a jornada computada.

São eles os prazos mais longos para a entrega do produto e o aumento do valor do frete com o rateio dos custos adicionais sendo repassados para os fabricantes de produtos ou para o destinatário que arca com o transporte.

Impactos causados para o trabalhador

Os motoristas foram os mais beneficiados, já que passaram a ter sua atividade profissional regulamentada, com garantias de que não serão injustiçados pelas empresas e com menos riscos no desempenho de suas funções.

Porém, com o aumento do custo trabalhista e das despesas acessórias relacionadas à permanência maior do motorista nas estradas, a tendência é que os seus salários diminuam, apesar dessa prática ser inconstitucional se o trabalhador já estiver registrado oficialmente.

A saída para que a empresa continue operando com preços competitivos no mercado e gerando mais empregos sem prejudicar a qualidade do serviço é terceirizar a sua frota por meio de parcerias com empresas sólidas e responsáveis.

A terceirização da frota permite transformar custos fixos em variáveis, para que a empresa preste o serviço de transporte de cargas de forma séria, sem gerar maiores problemas aos agentes logísticos e proporcionando oportunidades para que o condutor exerça sua profissão de forma segura.

Assim, as empresas ajustam seu método de trabalho e se adaptam à lei do motorista com mais facilidade, melhorando seu desempenho logístico e buscando alternativas no mercado para diminuir erros e gastos desnecessários.

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